Seis horas de turno sem parar nem para um café. Parece rotina normal de mina, mas a lei diz outra coisa: em jornadas de mais de 4 e até 6 horas, o trabalhador tem direito a 15 minutos de pausa para descansar e comer. Em um processo de Nova Lima, a pergunta era direta: essa pausa existia de verdade ou só no papel?

A 3ª Turma do TRT de Minas, por unanimidade, manteve a condenação da Vale, e o detalhe que decidiu o caso foi raro: em audiência, o próprio representante da empresa admitiu que no turno de 6 horas não havia intervalo para lanche. Pausa não concedida vira hora extra, com adicional de 50%, na forma do artigo 71 da CLT.

Se você trabalha ou trabalhou em turnos de até 6 horas emendando o expediente sem os 15 minutos, esse dinheiro pode estar faltando no seu contracheque. Os cartões de ponto e os depoimentos de quem viveu a mesma rotina são as provas que decidem.

Olhe o seu espelho de ponto: o intervalo de almoço aparece marcado certinho todos os dias? Em muitas empresas ele vem pré-assinalado, lançado de forma automática, como se a pausa inteira sempre tivesse acontecido. Um trabalhador da CSN contou outra história: na rotina real, o descanso completo não existia.

Em Brasília, o Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação de R$ 25 mil. As testemunhas mostraram que o intervalo só era usufruído por inteiro em parte dos dias, e a Justiça foi clara: a realidade vivida no setor vale mais do que a marcação automática do papel.

Se a sua pausa era engolida por chamados, pela pressão da produção ou pela distância do refeitório, a marcação automática do ponto não fecha essa porta. Colegas que conheciam a sua rotina podem ser a chave do caso.

Emendar sete dias de trabalho sem uma folga é mais comum na mineração do que deveria, principalmente na virada das escalas de revezamento. O descanso semanal, porém, é garantia da Constituição, e a empresa sustentava que a escala estava autorizada por acordo coletivo.

Em Brasília, o Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação: o dia trabalhado sem a folga semanal correspondente deve ser pago em dobro. E foi além: o descanso semanal é direito absolutamente indisponível, ligado à saúde, que nem negociação coletiva pode retirar, mesmo depois da tese do STF que prestigiou os acordos coletivos.

Pegue seus espelhos de ponto e procure as semanas em que a folga só veio no oitavo, nono ou décimo dia. Cada sétimo dia trabalhado pode valer pagamento em dobro, e o documento mostra isso com precisão.

Turnos ininterruptos de revezamento têm limite constitucional de 6 horas por dia. Escalas maiores, como a 3x3 de 12 horas, só são válidas com acordo ou convenção coletiva específica daquela categoria e daquela região. Um empregado da região de Ouro Preto desconfiou da sua escala e levou a dúvida à Justiça.

O TRT conferiu e confirmou: a norma coletiva apresentada pela empresa não cobria a base territorial nem a categoria do empregado. Escala invalidada, a conta mudou de tamanho: horas extras a partir da 7ª diária, mais 45 minutos de intervalo suprimido com adicional de 50%, tudo refletindo em repousos, férias, 13º e FGTS.

Quem trabalha em escala 3x3, 12x36 ou turnos alongados deve fazer uma pergunta simples: existe acordo coletivo do meu sindicato, da minha região, cobrindo o meu período? Sem essa autorização específica, as horas além do limite legal são extras e podem representar anos de diferenças.

Ruído, poeira, óleo nas mãos: o adicional de insalubridade existe para compensar quem convive com agentes nocivos. A defesa favorita das empresas é dizer que o EPI neutraliza tudo. Em um caso da região de Ouro Preto, a perícia encontrou exposição a óleo mineral em grau máximo e a ruído.

O TRT manteve o adicional de insalubridade por um motivo que vale guardar: não basta entregar o equipamento, é preciso provar o fornecimento regular, a troca em dia e a fiscalização do uso. Como a empresa não provou nada disso, pagará o adicional, incluindo as parcelas futuras enquanto durar a exposição.

Receber o EPI não encerra a conversa. Ficha de entrega incompleta, troca atrasada e ausência de fiscalização mantêm o seu direito. Guarde as fichas de EPI e os holerites, e anote quais equipamentos você usava e de quanto em quanto tempo eram trocados.

Inflamáveis e explosivos fazem parte da paisagem de várias funções da mina, do abastecimento dos equipamentos à frente de lavra. Para quem convive com esse risco, a lei reserva o adicional de periculosidade, de 30%. Em um processo da região de Ouro Preto, a empresa negava o enquadramento.

O TRT reconheceu o trabalho em condição perigosa e condenou a empresa a pagar o adicional de periculosidade com reflexos nas demais verbas do contrato, na forma da CLT.

Abastece equipamento, circula por área de armazenamento de inflamáveis ou atua perto de detonação? A perícia técnica é a prova central, e descrever a rotina com honestidade e detalhe ao perito costuma fazer toda a diferença.

Descobrir que o colega do lado, fazendo exatamente o mesmo trabalho, ganha mais é uma das situações mais frustrantes da vida profissional. A lei tem nome para isso: equiparação salarial. Um empregado da região de Ouro Preto apontou colegas com salário maior na mesma função e foi atrás da diferença.

Comprovada a identidade de funções entre o empregado e os colegas apontados, e sem prova da empresa em sentido contrário, o TRT deferiu as diferenças salariais. No mesmo processo, reconheceu que a jornada real de 6h15 gerava hora extra diária, com adicional de 50%, no período não prescrito.

Se alguém na sua unidade fazia o mesmo trabalho com salário maior, pode haver diferenças a receber. Testemunhas que conheciam as duas rotinas e documentos internos de função são as provas que ganham esse tipo de caso.

“Prêmio” de assiduidade, “bônus” de segurança, “gratificação” por cuidar do equipamento: muitos contracheques da mineração têm rubricas assim. A pergunta que vale dinheiro: isso remunera um desempenho extraordinário ou apenas as obrigações normais do contrato?

A sentença reconheceu que o prêmio pago remunerava deveres comuns do empregado, como comparecer e zelar pelo equipamento, e declarou sua natureza salarial, na forma do artigo 457 da CLT. Resultado: a parcela passa a refletir em férias, 13º e FGTS.

Abra seus contracheques e procure rubricas de prêmio ou bônus pagas todo mês. Se elas remuneram a rotina normal do trabalho, podem integrar o salário e gerar diferenças. Guarde os holerites.

Cada caso tem particularidades próprias, e situações parecidas podem ter desfechos diferentes. Guarde seus contracheques, cartões de ponto e demais documentos do trabalho, que são a base de qualquer análise.
Consulte um especialista de sua confiança.

Adoecer por causa do trabalho já é duro. Ser dispensado no meio do tratamento é ainda pior, e a Justiça enxerga isso: a dispensa de quem está incapacitado por doença ligada ao trabalho é presumida discriminatória. Foi o que aconteceu neste caso: o desligamento veio durante o período de incapacidade.

O TRT aplicou a Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho: romper o contrato durante a incapacidade é presumidamente discriminatório e configura abuso do direito de dispensar, em ofensa à dignidade do trabalhador, com as reparações correspondentes.

Foi dispensado em meio a afastamentos, tratamento ou logo depois de comunicar uma doença ligada ao trabalho? Guarde atestados, exames e toda comunicação com a empresa. A linha do tempo entre a doença e a dispensa é a prova que sustenta o caso.

Nem toda sequela de um acidente aparece em raio-X. Trabalhadores que vivem um acidente grave no ambiente de trabalho podem desenvolver transtorno de estresse pós-traumático, uma doença psiquiátrica séria, real e muitas vezes silenciosa.

Em Brasília, o Tribunal Superior do Trabalho manteve a indenização por dano moral. Atestados e relatórios médicos comprovaram o transtorno e a sua ligação com o acidente, e a atividade de risco atrai a responsabilidade objetiva: a empresa responde independentemente de culpa.

Quem presenciou ou foi atingido por acidente grave e passou a conviver com insônia, crises de ansiedade ou medo de voltar ao posto deve procurar tratamento e documentar tudo: atestados, laudos e receitas são a base da reparação.

Boa parte de quem trabalha na mineração participa de plano de previdência privada patrocinado pela empresa. Quando a Justiça reconhece verbas salariais, como o adicional de insalubridade, surge uma pergunta que muita gente esquece de fazer: essas verbas também entram na base do plano?

Sentença da Vara de Nova Lima respondeu que sim: a empresa deve repassar a contribuição correspondente e formar a reserva matemática junto à entidade de previdência. A decisão lembrou que o STF reconhece a competência da Justiça do Trabalho para esses reflexos.

Se você ganhou ou vai ganhar verbas salariais na Justiça e participa do plano de previdência da patrocinadora, o reflexo pode aumentar o seu benefício futuro. É um pedido que merece constar expressamente na ação.

Aposentados antigos da mineração recebem abono de complementação de aposentadoria com regras de reajuste criadas por resoluções internas da empresa ainda nos anos 1980. Décadas depois, a pergunta é inevitável: os reajustes foram aplicados do jeito certo?

A perícia contábil mostrou que não: os índices das resoluções não foram observados. O TRT garantiu o reajuste pelo índice mais vantajoso entre os previstos, com pagamento das diferenças. E como a obrigação se renova mês a mês, o direito não se perde com o tempo: a prescrição limita apenas as parcelas mais antigas.

Recebe abono ou complementação criados por normas internas antigas? Um cálculo técnico pode revelar se os reajustes seguiram o índice correto. Diferenças acumuladas ao longo de décadas costumam ser relevantes.

O PPP é o documento que registra a sua exposição a agentes nocivos ao longo da carreira, e é ele que abre a porta da aposentadoria especial no INSS. Quando a empresa emite um PPP que não reflete a realidade, o prejuízo aparece anos depois, na hora de se aposentar.

Reconhecida a insalubridade por óleos minerais em grau máximo, sem neutralização pelos EPIs, o TRT determinou que a empresa expeça o PPP espelhando essas condições, como consequência natural da condenação.

Teve insalubridade ou periculosidade reconhecida em ação trabalhista? Exija o PPP atualizado. O documento corrigido pode antecipar a sua aposentadoria especial ou aumentar o benefício no INSS.

Milhares de pessoas trabalham dentro das minas contratadas por empreiteiras e prestadoras de serviço. Quando a empregadora direta fecha as portas ou simplesmente não paga, quem responde pelos direitos de quem suou dentro da operação?

O TRT manteve a responsabilidade subsidiária da tomadora: se a empregadora direta não quitar a condenação, a empresa que se beneficiou do trabalho paga todas as verbas do período em que o empregado prestou serviço em seu favor.

Trabalhou por empreiteira dentro de unidade de mineradora ou siderúrgica? Incluir a tomadora na ação aumenta muito a garantia de receber, sobretudo quando a prestadora some do mapa. Guarde crachás, ordens de serviço e contracheques que mostrem onde você atuava.

Este boletim tem finalidade exclusivamente informativa e não substitui a análise individual de cada caso.
Consulte um especialista de sua confiança.