Muita gente recebe o título de supervisor, encarregado ou líder, e junto vem a ideia de que, por ser “cargo de confiança”, não tem direito a hora extra. Mas a lei (artigo 62, inciso II, da CLT) só tira esse direito de quem realmente manda: quem tem poder de gestão e recebe a mais por isso. A pergunta no processo foi se o cargo era de confiança de verdade, ou só no nome.

A 6ª Turma do TRT de Minas afastou o enquadramento como cargo de confiança porque faltavam os dois requisitos exigidos: a gratificação de função de pelo menos 40% sobre o salário e o efetivo poder de mando e gestão. O tribunal foi direto: o nome “Supervisor” no crachá não se sobrepõe à realidade de quem, no dia a dia, era subordinado como qualquer outro. Com isso, a jornada volta a ser controlada e as horas extras são devidas.

Se você é chamado de supervisor, encarregado ou líder mas, na prática, cumpria horário, recebia ordens e não tinha poder real de mando, pode ter direito a horas extras. Guarde contracheques (para ver se havia a gratificação de 40%), organogramas, e-mails e o nome de quem de fato mandava em você.

Algumas funções têm regimes especiais de jornada, com regras próprias de compensação. Mas existe um limite: se a hora extra vira rotina, todo dia, esse regime especial não se sustenta. Foi exatamente isso que o processo discutiu.

A 1ª Turma do TRT de Minas entendeu que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada: não se pode acumular uma exceção (o regime especial) com outra (a hora extra habitual). Afastado o artigo 59-B da CLT como salvo-conduto, valem as horas extras a partir da 8ª diária e da 44ª semanal.

Se a sua escala era “especial” mas, na vida real, você passava da jornada quase todo dia, esse excesso habitual pode render horas extras pela regra comum. São os cartões de ponto que mostram a habitualidade.

Antes e depois do expediente vêm o Diálogo Diário de Segurança, a troca de turno com a equipe e a higienização. Parece parte “natural” do dia, mas é tempo em que o trabalhador já está a serviço da empresa. O processo discutiu se esses minutos contam na jornada.

A 5ª Turma do TRT de Minas, com base na prova testemunhal, reconheceu cerca de 30 minutos por dia gastos em DDS, troca de turno e higienização como tempo efetivamente trabalhado, além da jornada normal e fora da exceção do ponto por exceção. Tempo a serviço da empresa é tempo que se paga.

Some o que você fazia fora do “relógio”: o DDS, a passagem de serviço, o banho obrigatório, a troca de uniforme. Se isso acontecia todo dia, pode ser hora extra. Colegas que viviam a mesma rotina ajudam a comprovar.

Aqueles minutos antes e depois da jornada, para se preparar, repassar a turma, caminhar até o ponto, parecem pouco. Mas, repetidos todo dia, viram horas. A discussão era se uma cláusula de acordo coletivo podia simplesmente apagar esse tempo extra.

Em Brasília, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que, quando a jornada estoura o limite do artigo 58, parágrafo 1º, da CLT sem o devido pagamento, os minutos residuais são extras, e a norma coletiva não tem força para afastar esse direito quando o próprio limite ajustado é ultrapassado.

Some os minutos do seu dia: a troca de uniforme, o deslocamento interno, a passagem de serviço. Se isso estourava a jornada com frequência, pode ser hora extra. Os registros de ponto e a sua descrição da rotina contam a história.

Na mina, a escala às vezes empurra a folga para a frente: trabalha seis, sete, oito dias seguidos, e o descanso que a lei manda dar dentro da semana só aparece lá adiante. A pergunta no processo foi direta: o repouso semanal estava caindo no prazo certo, ou sempre depois do sétimo dia de trabalho?

A 9ª Turma do TRT de Minas olhou os próprios controles de ponto e viu trabalho por mais de seis dias seguidos sem a folga no prazo, o que fere o artigo 7º, inciso XV, da Constituição. Aplicou o Tema Repetitivo nº 265 do Tribunal Superior do Trabalho e a Orientação Jurisprudencial nº 410: repouso concedido depois do sétimo dia consecutivo é repouso devido, e vira pagamento.

Pegue os seus espelhos de ponto e conte os dias seguidos de trabalho até a folga. Toda vez que o descanso veio depois do sétimo dia, pode haver valor a receber. É a sua própria marcação de ponto que prova a conta.

O intervalo existe para o corpo e a cabeça descansarem de verdade. Mas e quando, nos quinze minutos de pausa, o trabalhador não pode se afastar do posto e ainda precisa ficar com o rádio ligado, pronto para atender? Foi isso que a Justiça precisou avaliar.

A 8ª Turma do TRT de Minas entendeu que permanecer no posto, sem poder se ausentar e com o rádio ligado durante o intervalo, descaracteriza o descanso previsto no artigo 71 da CLT. Intervalo que não solta o trabalhador do serviço não é descanso, é tempo à disposição, e tem que ser pago.

Se no seu intervalo você tinha que ficar de prontidão, com rádio, sem poder deixar o local, anote como era a rotina. Colegas que viviam o mesmo podem confirmar, e isso pesa na hora de reconhecer o intervalo não usufruído.

O ruído da mina não dá trégua: britador, caminhão, perfuratriz. A NR-15 trata o barulho acima do limite como agente insalubre, e a empresa costuma dizer que o protetor auricular resolve tudo. A pergunta é sempre a mesma: o EPI era entregue em dia, dentro da validade, e fiscalizado?

A 4ª Turma do TRT de Minas confirmou a insalubridade em grau médio: o laudo apontou ruído acima do Anexo 1 da NR-15, com falhas no fornecimento de EPI e equipamento com vida útil vencida. A Súmula 80 do Tribunal Superior do Trabalho não socorre a empresa quando o EPI não neutraliza de verdade, e os direitos de saúde são indisponíveis, na linha do Tema 1046 do Supremo Tribunal Federal.

Receber o protetor não basta: tem que estar na validade, ser trocado e fiscalizado. Guarde as fichas de EPI e os contracheques, e conte ao perito, sem economizar detalhe, como era o barulho no seu setor.

Quem convive com agentes perigosos no dia a dia tem direito ao adicional de periculosidade. A empresa, para escapar, precisa provar que o EPI neutralizava o risco. E aqui está o ponto que muita gente não sabe: essa prova é dela, não sua.

A 8ª Turma do TRT de Minas manteve a periculosidade: o laudo constatou a exposição, e a empresa não comprovou a entrega, a fiscalização e a eficácia dos equipamentos de proteção. Sem essa prova, não há neutralização que afaste o adicional, e o pedido de reconhecimento não esbarra na prescrição.

Você lidava com risco e a empresa diz que o EPI resolvia? O ônus de provar isso é dela. Descreva ao perito a sua exposição real e guarde tudo que mostre como (ou se) o equipamento era entregue e cobrado.

O FGTS é aquela reserva que se forma em silêncio e faz falta na hora certa. Só que ele precisa incidir sobre tudo o que tem natureza de salário, não apenas sobre o salário base. Quando a Justiça reconhece um adicional, fica a dúvida: o FGTS sobre ele também entra?

A 8ª Turma do TRT de Minas foi clara: toda verba de natureza salarial integra a base do FGTS, e incluir esses reflexos é decorrência legal, que nem precisa estar escrita na sentença. Reconhecida a parcela, o depósito do fundo a acompanha.

Se você ganhou horas extras, insalubridade ou periculosidade na Justiça, o FGTS de 8% sobre essas parcelas também é seu. Vale conferir se os depósitos na conta vinculada acompanharam tudo o que foi reconhecido.

Quem tem a complementação da Valia, a previdência privada ligada à Vale, sabe que o valor do benefício nasce do que se ganhava na ativa. Então, quando a Justiça reconhece parcelas que faltaram no salário, surge a pergunta: isso também alcança a aposentadoria complementar?

A 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima determinou que os reflexos das parcelas reconhecidas repercutam também sobre a previdência privada (Valia) e afirmou a competência da Justiça do Trabalho para tratar do repasse desses reflexos à entidade de previdência. O que entra na base do salário tende a alcançar o benefício.

Aposentados e quem ainda contribui para a Valia podem ter diferenças quando parcelas salariais são reconhecidas na Justiça. Os contracheques da ativa e os extratos do benefício ajudam a montar essa conta.

Este boletim tem finalidade exclusivamente informativa e não substitui a análise individual de cada caso.
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