Quem trabalha exposto a agente insalubre tem direito ao adicional. Mas há um efeito que costuma passar batido: como esse adicional tem natureza de salário, ele não fica sozinho, repercute em outras verbas. No caso, a primeira sentença tinha até deixado de analisar um pedido feito lá na inicial.

O TRT de Minas corrigiu a omissão e reconheceu o que a lei diz: o adicional de insalubridade tem natureza salarial e integra a base de cálculo do aviso prévio indenizado. Direito reconhecido não fica pela metade, ele alcança as verbas que dependem do salário.

Se você recebeu ou vai receber adicional de insalubridade, confira se ele entrou no cálculo do aviso prévio e das demais verbas. Guarde os contracheques e o termo de rescisão, que mostram a base usada nas contas.

Abastecer, trocar mangueiras e filtros e sangrar bombas de diesel de veículos pesados é rotina em muita função na mina. E é justamente esse contato habitual com inflamáveis que a lei trata como perigoso.

A 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima, com base na perícia, caracterizou a periculosidade pela NR-16, Anexo 2: a manutenção habitual de bombas de combustível, a troca de mangueiras e filtros e a sangria de bombas de diesel expõem o trabalhador ao risco. Adicional de 30% devido.

Se o seu dia a dia inclui contato habitual com combustíveis, abastecimento ou manutenção de sistemas de diesel, a perícia é a prova que decide. Descreva ao perito, com detalhe, o que você fazia e com o que tinha contato.

Quem opera trem na Estrada de Ferro Vitória a Minas cumpre uma jornada fracionada: para, espera, retoma. A CLT tem um capítulo próprio para ferroviários, e ele não deixa esse tempo de espera de fora da conta. A questão era simples: a empresa podia pagar só os minutos em que o trem estava de fato em movimento?

Em Brasília, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação: os cartões de ponto comprovaram os horários fracionados, e a própria Vale confessou que computava apenas os minutos efetivamente trabalhados, descumprindo o artigo 242 da CLT. O tribunal também lembrou que é notório que a Vale opera transporte ferroviário em estrada aberta ao público, e cabia à empresa provar o contrário, prova que não veio.

Se você trabalha com ferrovia, transporte ou qualquer função em que passa por paradas e esperas dentro do turno, verifique se a empresa contava só o tempo de operação direta ou toda a jornada à disposição. Cartões de ponto e escalas mostram o fracionamento.

A Constituição garante um dia de descanso a cada semana. Quando a escala faz o trabalhador emendar sete dias seguidos antes da folga, esse direito é violado, e a conta muda.

A 11ª Turma do TRT de Minas aplicou o Tema 265 do Tribunal Superior do Trabalho, de observância obrigatória, e a Orientação Jurisprudencial 410: conceder o repouso semanal depois do sétimo dia consecutivo viola o artigo 7º, inciso XV, da Constituição e gera pagamento em dobro. É direito de ordem pública.

Conte, nos seus espelhos de ponto, as sequências de dias trabalhados até a folga. Cada vez que passou de sete dias seguidos, pode haver pagamento em dobro a receber.

O intervalo para refeição e descanso não é detalhe: a lei fixa o tempo mínimo. Quando a empresa entrega menos do que devia, há duas contas a fazer, e as duas favorecem o trabalhador.

A 8ª Turma do TRT de Minas, a partir da prova testemunhal, reconheceu que o intervalo era de 30 minutos, e não de uma hora. Pelo artigo 71, parágrafo 4º, da CLT, o período suprimido é pago com acréscimo de 50%. E como esses 30 minutos ainda faziam a jornada passar das 8 horas, geram também meia hora extra, com reflexos.

Se o seu intervalo era cortado, anote quanto tempo você realmente tinha para comer e descansar. Colegas que viviam o mesmo confirmam, e o intervalo suprimido vira pagamento.

O FGTS tem que pingar sobre tudo o que é salário. Uma dúvida comum: se a sentença condenou a pagar adicionais, mas não escreveu expressamente que o FGTS incide sobre os reflexos, o depósito ainda é devido?

A 8ª Turma do TRT de Minas foi clara: pelo artigo 15 da Lei 8.036/90, o FGTS incide sobre todas as parcelas de natureza salarial, incluindo os reflexos. E, conforme o IRDR Tema 39 do próprio TRT de Minas, incluir esses reflexos na base do FGTS é imposição legal e não fere a coisa julgada.

Ganhou adicionais ou horas extras na Justiça? O FGTS de 8% sobre eles e sobre os seus reflexos também é seu. Vale conferir os depósitos na conta vinculada.

Cada caso tem particularidades próprias, e situações parecidas podem ter desfechos diferentes. Guarde seus contracheques, cartões de ponto e demais documentos do trabalho, que são a base de qualquer análise.
Consulte um especialista de sua confiança.

Receber o aviso prévio e, nesse período, precisar de auxílio-doença do INSS é uma situação mais comum do que parece. E a lei tem uma proteção clara para ela.

A 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano aplicou a Súmula 371 do Tribunal Superior do Trabalho e o artigo 476 da CLT: a concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio indenizado suspende o contrato, e os efeitos da dispensa só valem depois que o benefício termina. A saída fica adiada.

Se você foi dispensado e, ainda dentro do aviso, foi afastado por doença pelo INSS, guarde as datas do aviso e do benefício. A dispensa pode ter que ser reprogramada, com reflexos no seu tempo e nas verbas.

A justa causa é a punição mais dura do direito do trabalho: mancha o histórico e tira verbas. Por isso ela exige prova firme e um processo demissional correto. Quando esse processo tem vício, a punição não se sustenta.

A 1ª Turma do TRT de Minas reverteu a justa causa que tinha sido declarada em primeira instância, reconhecendo vício no processo de demissão, e a transformou em dispensa imotivada, o que devolve as verbas rescisórias ao trabalhador. Além disso, condenou a empresa a indenização por dano moral.

Se você foi mandado embora por justa causa sem apuração adequada, sem direito de se defender ou por um fato desproporcional, vale questionar. Reunir o histórico e testemunhas do que aconteceu é o primeiro passo.

Muita gente trabalha na cadeia da mineração pela porta de uma empresa terceirizada. Quando essa empresa não paga as verbas e some, fica a pergunta: e quem contratou o serviço, responde?

A 2ª Vara do Trabalho de Betim reconheceu a responsabilidade subsidiária da tomadora com base na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho e no artigo 455 da CLT: por culpa na escolha e na fiscalização, quem contrata e se beneficia do serviço, e não fiscaliza o cumprimento das obrigações trabalhistas, responde pelas verbas não pagas pela terceirizada.

Se você trabalhou para uma terceirizada na cadeia da Vale e ficou sem receber, a tomadora pode ser cobrada junto. Guarde a carteira de trabalho, os contracheques e documentos que mostrem onde e para quem você trabalhava.

Quem se aposentou com a complementação da Valia viu, ao longo dos anos, o benefício mudar de critério de reajuste e, muitas vezes, perder valor. A pergunta que pesa no bolso: qual índice deve valer?

A 3ª Turma do TRT de Minas reconheceu que a Resolução 05/1987 da Vale garantiu aos aposentados o reajuste pelos índices mais vantajosos, e que alterações unilaterais posteriores não valem. A perícia técnica confirmou diferenças em favor do aposentado.

Aposentados e pensionistas da Valia que sentiram o benefício encolher nos reajustes podem ter diferenças a receber. Os contracheques do benefício e o histórico de reajustes mostram a conta.

Este boletim tem finalidade exclusivamente informativa e não substitui a análise individual de cada caso.
Consulte um especialista de sua confiança.