Ganhar um direito na sentença nem sempre é o fim da história: a empresa pode recorrer, embargar, questionar. É legítimo, até o ponto em que vira manobra para ganhar tempo. Neste caso, que os leitores da nossa Edição nº 2 conhecem (a folga que só vinha depois do sétimo dia de trabalho), a Vale opôs embargos tentando rediscutir o intervalo e até a justiça gratuita do trabalhador.

A 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima rejeitou os embargos: a sentença estava fundamentada e não havia vício algum a corrigir, apenas a tentativa de rediscutir o mérito, o que embargos não servem para fazer. E foi além: declarou os embargos protelatórios e condenou a empresa por litigância de má-fé, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (artigo 1.026, parágrafo 2º, do CPC). Caso conduzido pelo escritório.

Se no seu processo a empresa multiplica recursos que só repetem argumentos, saiba que a lei tem freio para isso, e a conta da demora pode cair no bolso de quem atrasa. Cada manobra protelatória identificada fortalece a sua posição.

Quando o acordo coletivo garante um intervalo maior que o da lei, ele vira obrigação. Em João Monlevade, o ACT previa 75 minutos de almoço, mas a prova mostrou que, na prática, o trabalhador só conseguia parar por uma hora.

A 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade comparou a promessa com a rotina: o ACT 2023/2025 garantia 75 minutos e a prova oral demonstrou a fruição de apenas 60. Os 15 minutos suprimidos por dia devem ser indenizados com o adicional de 50%, por todo o período contratual.

Confira no seu acordo coletivo quanto intervalo você tinha direito e compare com o que dava para tirar de verdade. Minutos que parecem pouco, somados dia após dia por anos, viram valor relevante.

O intervalo existe para desligar: comer com calma, descansar a cabeça. Mas em muita operação o trabalhador segue acionável na pausa, atende chamado, resolve pendência, volta antes. A pergunta do processo: isso ainda é intervalo?

A 7ª Turma do TRT de Minas disse que não: comprovado que o trabalhador era acionado durante a pausa, permanecendo à disposição da empresa, não houve fruição efetiva do descanso do artigo 71 da CLT. Intervalo interrompido é intervalo devido.

Se a sua pausa era com rádio ligado, telefone à mão ou chamados frequentes, anote como funcionava e quem presenciava. Intervalo que não desliga o trabalhador do serviço pode virar pagamento com adicional.

O óleo mineral está no topo da lista de agentes insalubres da NR-15, e não é à toa: o contato habitual com a pele é tratado no grau mais grave. No processo, a perícia examinou um ano de exposição na função.

A 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima acolheu o laudo: contato com óleo mineral pelo Anexo 13 da NR-15, sem prova técnica em sentido contrário. Insalubridade em grau máximo, com adicional de 40%.

Se a sua rotina envolvia óleos, graxas e lubrificantes, descreva ao perito com detalhe o contato de cada dia: onde tocava, quanto tempo, com que proteção. É essa precisão que sustenta o grau máximo.

Na siderurgia também se vive de óleo mineral, e ele é classificado como agente cancerígeno. A empresa alegava proteção; a perícia foi verificar o que de fato se entregava ao trabalhador.

A 7ª Turma do TRT de Minas confirmou a exposição habitual ao óleo mineral (Anexo 13 da NR-15) sem o fornecimento adequado de vestimentas e creme de proteção. Dois pontos importantes da decisão: o adicional é devido independentemente de dano efetivo à saúde, porque a exposição em si já é o que a lei tarifa, e o pagamento alcança inclusive os períodos de férias.

Não espere adoecer para buscar o direito: a exposição ao agente já gera o adicional. E repare nos detalhes da proteção: creme que faltava, vestimenta que não vinha, troca que atrasava. É aí que a defesa da empresa costuma ruir.

Quem faz manutenção em bombas e sistemas de combustível convive com inflamáveis, e a NR-16 trata essa convivência como periculosidade. A discussão era se a rotina do trabalhador se encaixava na norma.

A 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima acolheu o laudo: atividades de manutenção em bombas com combustível inflamável caracterizam periculosidade pelo Anexo 2 da NR-16, por todo o período não prescrito. Como não se acumula com insalubridade, prevalece o adicional mais vantajoso em cada mês.

Se você mexia com combustíveis, mesmo sem ser frentista ou motorista de tanque, a periculosidade pode alcançar a sua função. Descreva ao perito o equipamento, o produto e a frequência do contato.

Quando o trabalhador ganha um adicional na Justiça, o FGTS sobre essa parcela às vezes vira nova briga: a empresa diz que a sentença não mandou depositar. Essa discussão acaba de ganhar resposta obrigatória para todos os processos da região.

A 10ª Turma aplicou o artigo 15 da Lei 8.036/90 e o IRDR Tema 39 do TRT de Minas, julgado em março de 2026 e de observância obrigatória: o FGTS incide sobre toda a remuneração paga ou devida, e determinar o recolhimento não viola a coisa julgada mesmo quando a sentença não o mencionou expressamente, por ser imposição da própria lei.

Se você já ganhou parcelas na Justiça, confira se o FGTS de 8% sobre elas entrou na conta vinculada. Com a tese obrigatória na região, essa diferença ficou mais difícil de a empresa escapar.

Cada caso tem particularidades próprias, e situações parecidas podem ter desfechos diferentes. Guarde seus contracheques, cartões de ponto e demais documentos do trabalho, que são a base de qualquer análise.
Consulte um especialista de sua confiança.

Humilhação no trabalho costuma acontecer longe de câmera. Mas ela deixa rastro: mensagens, áudios, relatórios médicos do adoecimento que provoca. Neste caso, o trabalhador guardou esse rastro.

A 11ª Turma do TRT de Minas reconheceu o ato ilícito comprovado por relatórios médicos, áudios e transcrições de conversas ofensivas, somado à omissão da empresa no dever de fiscalizar e manter um ambiente de trabalho respeitoso (artigos 7º, inciso XXII, e 200 da Constituição; artigo 157 da CLT). O dano moral, nesse cenário, presume-se da própria situação.

Se você vive ou viveu tratamento ofensivo no trabalho, preserve as provas: mensagens, áudios, e-mails, atestados. O que parece desabafo guardado no celular pode ser exatamente o que faltava para a Justiça enxergar o que acontecia.

O PPP é o documento que conta ao INSS a que você esteve exposto na carreira, e é ele que abre (ou fecha) a porta da aposentadoria especial. Quando a empresa entrega o papel incompleto, o prejuízo aparece anos depois, na hora de se aposentar.

A 2ª Vara do Trabalho de Ouro Preto, com base no laudo que constatou insalubridade por vibração, aplicou o artigo 58, parágrafo 4º, da Lei 8.213/91: a empresa tem obrigação legal de fornecer o PPP com as anotações corretas, e agora sob multa de R$ 100 por dia de atraso, até o teto de R$ 2 mil.

Peça o seu PPP e leia com atenção: os agentes a que você se expôs estão lá? Ruído, vibração, poeira, químicos? PPP incompleto se corrige na Justiça, e cada correção pode valer anos na contagem da aposentadoria especial.

As Resoluções 05/87 e 07/89 da Vale prometiam reajustar o abono de complementação pelo maior índice entre os previstos. Com o tempo, a prática foi ficando menor que a promessa, e o benefício foi perdendo força.

A 2ª Vara do Trabalho de Itabira foi direta: norma que a própria empregadora instituiu incorpora-se ao contrato e deve ser rigorosamente observada (Súmula 51 do Tribunal Superior do Trabalho e artigo 468 da CLT). O reajuste devido é pelo maior índice entre os previstos nas resoluções.

Aposentados e pensionistas com complementação da Vale/Valia que viram o benefício minguar nos reajustes podem ter diferenças a receber. Os contracheques do benefício e o histórico de reajustes contam a história.

Este boletim tem finalidade exclusivamente informativa e não substitui a análise individual de cada caso.
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