Dois operadores de equipamentos e instalações, lado a lado, fazendo o mesmo trabalho, com salários diferentes. A CLT tem um nome para a correção disso: equiparação salarial. A empresa até pode se defender provando diferença de produtividade ou de técnica, mas essa prova é dela, não do trabalhador.

A 2ª Vara do Trabalho de Ouro Preto reconheceu a identidade de funções entre o trabalhador e o colega apontado como paradigma, exercidas ao mesmo tempo e com diferença de tempo de serviço inferior a dois anos, como exige o artigo 461 da CLT e a Súmula 6 do Tribunal Superior do Trabalho. Sobre produtividade e perfeição técnica, a prova ficou dividida, e ônus dividido pesa contra quem tinha o dever de provar: a empresa. Deferidas as diferenças salariais. Caso conduzido pelo escritório.

Se um colega na mesma função, no mesmo local, ganhava mais que você, anote o nome, o período em que trabalharam juntos e o que cada um fazia. A diferença de salário se corrige, e com reflexos em todas as demais verbas.

Quando o afastamento é por acidente ou doença ligada ao trabalho, a conta do FGTS não pode congelar: a lei manda a empresa continuar depositando durante todo o período de benefício acidentário. É um detalhe que muita gente só descobre anos depois, olhando o extrato.

A 5ª Vara do Trabalho de Vitória reconheceu o direito ao recolhimento do FGTS durante o afastamento previdenciário, alcançando as parcelas vencidas e também as vincendas, enquanto durar o afastamento.

Se você ficou afastado recebendo benefício por acidente ou doença do trabalho, puxe o extrato do FGTS e confira os meses do afastamento. Buraco no extrato nesse período pode ser depósito devido.

Três dias de trabalho, três de folga, em turnos que viram o relógio do corpo do avesso. A empresa sustentava que a escala estava autorizada por negociação coletiva. A pergunta que o tribunal enfrentou: existe limite para o que o acordo coletivo pode autorizar?

A 11ª Turma do TRT de Minas respondeu que sim: aplicando o Tema 1046 do Supremo Tribunal Federal, reconheceu que a escala 3x3 praticada era excessivamente nociva à saúde e à segurança, ferindo a dignidade do trabalhador e o direito fundamental à limitação de jornada, que compõem o padrão civilizatório mínimo que nem a negociação coletiva pode rebaixar.

Se a sua escala real estoura sistematicamente os limites e cobra a conta no corpo e no sono, o fato de existir acordo coletivo não encerra a conversa. Guarde as escalas e os espelhos de ponto: são eles que mostram a nocividade concreta.

Entre um turno e outro, a lei garante um respiro mínimo de 11 horas. E esse respiro não se mistura com a folga semanal: depois do descanso semanal, as 11 horas contam de novo, antes do próximo turno. Quando a escala emenda uma coisa na outra, esse direito evapora.

A 11ª Turma do TRT de Minas aplicou o artigo 66 da CLT e a Súmula 110 do Tribunal Superior do Trabalho: constatada a ausência do intervalo mínimo de 11 horas após o repouso semanal, as horas suprimidas são devidas como extras.

Olhe os seus espelhos de ponto nas viradas de escala: entre o fim da folga semanal e o início do turno seguinte, havia menos de 11 horas? Cada hora invadida desse descanso pode virar hora extra.

Duas defesas clássicas da empresa caíram juntas neste processo: a de que o EPI entregue neutralizava o agente, e a de que a negociação coletiva teria flexibilizado o direito. O tribunal enfrentou as duas.

A 11ª Turma do TRT de Minas confirmou a insalubridade em grau máximo apontada pelo laudo e lembrou a Súmula 289 do Tribunal Superior do Trabalho: o simples fornecimento do equipamento não exime o pagamento, é preciso provar que ele de fato neutralizava o agente. E acrescentou, com o Tema 1046 do Supremo: saúde e segurança são direitos indisponíveis, que a negociação coletiva não pode flexibilizar.

Assinar a ficha de EPI não encerra o seu direito. Se o equipamento não neutralizava de verdade a exposição, o adicional é devido. Descreva ao perito como era o uso real: validade, troca, fiscalização, eficácia.

Uma sentença coletiva havia garantido o adicional de insalubridade à categoria. O trabalhador faleceu, e a família foi buscar o que ele deixou de receber em vida. A empresa resistiu; os documentos falaram.

A 14ª Vara do Trabalho de Vitória reconheceu o direito por todo o período não prescrito, até a data do falecimento: a perícia confirmou que ele exercia a mesma função, nos mesmos locais alcançados pela sentença coletiva, e os PPPs e fichas financeiras comprovaram o período. O crédito integra a herança.

Famílias de trabalhadores falecidos: os direitos trabalhistas que ele tinha em vida não desaparecem. Guarde os documentos do trabalho dele (PPP, contracheques, CTPS); eles sustentam o que os herdeiros podem receber.

Cada caso tem particularidades próprias, e situações parecidas podem ter desfechos diferentes. Guarde seus contracheques, cartões de ponto e demais documentos do trabalho, que são a base de qualquer análise.
Consulte um especialista de sua confiança.

A dependência química é reconhecida como doença, e das que ainda carregam estigma. A empresa sabia do quadro do trabalhador desde 2014. Mesmo assim, veio a dispensa, sem justificativa disciplinar, técnica ou econômica que a explicasse.

O TRT da 17ª Região qualificou a dispensa como abuso de direito e discriminação ilegal: doença grave geradora de estigma, conhecida pela empregadora, seguida de desligamento sem justificativa. Dispensa discriminatória gera direito à reparação.

Se você foi dispensado durante tratamento de saúde que a empresa conhecia, sobretudo doenças estigmatizadas, a dispensa pode ser nula ou indenizável. Atestados, afastamentos e comunicações à empresa são as provas-chave.

Há funções que exigem tanto do corpo que, com os anos, tiram do trabalhador justamente a capacidade de exercê-las. A perícia médica examinou a relação entre as atividades e as lesões.

O TRT da 17ª Região confirmou a doença ocupacional: o laudo médico concluiu que as atividades para as quais o trabalhador se especializou contribuíram para as lesões, com incapacidade total e permanente para a função de origem, e as reparações correspondentes.

Dor que aparece com os anos de função não é 'coisa da idade' até prova em contrário: pode ser doença ocupacional. Laudos, exames e o histórico de afastamentos constroem o nexo com o trabalho.

Quem trabalha por empresa terceirizada dentro da operação conhece o medo: a contratada fecha ou some, e as verbas ficam para trás. A pergunta de sempre é se a tomadora do serviço pode ser cobrada.

A 7ª Turma do TRT de Minas aplicou a Súmula 331, itens IV e VI, do Tribunal Superior do Trabalho: a responsabilidade subsidiária da tomadora privada é automática quando a prestadora não paga, sem necessidade de provar culpa na fiscalização, e alcança todas as verbas do período trabalhado.

Se você era terceirizado e ficou sem receber, inclua a tomadora na cobrança. Guarde crachás, ordens de serviço e tudo que mostre onde o trabalho era de fato prestado.

O abono de complementação criado e custeado pela Vale prometia, nas Resoluções 05/87 e 07/89, reajuste pelo maior índice entre os previstos. No papel, uma garantia; no contracheque do aposentado, nem sempre.

A 2ª Vara do Trabalho de Itabira afirmou a competência da Justiça do Trabalho (o abono integra o contrato de trabalho) e acolheu o laudo pericial, que identificou diferenças de reajuste não aplicadas pela empresa ao longo dos anos. As diferenças são devidas, pelo maior índice entre IGP-DI, OTN/IPC e INSS, como as próprias resoluções mandam.

Aposentados e pensionistas com complementação da Vale: os contracheques do benefício e o histórico de reajustes permitem refazer essa conta. Perícias vêm encontrando diferenças reais, ano após ano.

Este boletim tem finalidade exclusivamente informativa e não substitui a análise individual de cada caso.
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