Cada caso tem particularidades próprias, e situações parecidas podem ter desfechos diferentes. Guarde seus contracheques, cartões de ponto e demais documentos do trabalho, que são a base de qualquer análise.
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O Perfil Profissiográfico Previdenciário, o PPP, é o documento que comprova ao INSS as condições reais em que o trabalhador exerceu sua função, incluindo exposição a agentes nocivos. Sem ele, fica mais difícil provar direito à aposentadoria especial.

A 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima já havia reconhecido o direito ao PPP em sentença anterior. A Vale apresentou embargos de declaração tentando reabrir a discussão de mérito, mas o recurso foi rejeitado nesse ponto, e a obrigação de entregar o documento foi mantida, sob pena de multa diária a ser quantificada na fase de execução.

Se você trabalhou exposto a agentes nocivos e a empresa não emitiu ou se recusa a corrigir o seu PPP, esse documento pode ser cobrado judicialmente. Ele costuma ser decisivo para o reconhecimento de aposentadoria especial perante o INSS.

Em atividades de risco, como a mineração, a empresa pode responder mesmo sem prova de uma falha isolada, e essa responsabilidade fica ainda mais evidente quando existe uma falha concreta identificada, como a ausência de um protocolo de segurança em condições adversas.

A 1ª Vara do Trabalho de Itabira reconheceu tanto a responsabilidade subjetiva quanto a objetiva da Vale, por se tratar de atividade de risco. O acidente típico foi incontroverso, as lesões físicas ficaram comprovadas, e a decisão apontou culpa da empresa pela ausência de um protocolo de suspensão das atividades em condições adversas. O dano moral foi considerado presumido pela própria violação à integridade física, somado ao abalo psicológico decorrente do episódio.

Se você sofreu um acidente de trabalho e percebe que a empresa não tinha um protocolo claro para suspender a atividade em condições de risco, esse é um ponto central para sustentar a indenização. Boletins de ocorrência, laudos médicos e relatos de colegas ajudam a reconstruir o que aconteceu.

Fornecer o equipamento de proteção não basta. Quando a norma coletiva da categoria exige que a empresa comprove documentalmente essa entrega, a ausência desse registro pesa contra ela na hora de provar que neutralizou o risco.

A 4ª Turma do TRT de Minas manteve o adicional de insalubridade. O laudo pericial comprovou exposição a ruído e umidade, nos termos dos Anexos 1 e 10 da Norma Regulamentadora 15, e identificou descumprimento da Norma Regulamentadora 6 quanto ao fornecimento adequado de equipamentos de proteção. A decisão também aplicou o acordo coletivo de 2023, que na cláusula 33 impõe à empresa o dever de comprovar documentalmente a entrega dos equipamentos.

Se a sua empresa nunca pediu que você assinasse um recibo de entrega de EPI, ou os recibos que existem estão incompletos, isso pode jogar a seu favor. A convenção ou o acordo coletivo da sua categoria pode já impor essa obrigação de comprovação documental, o que facilita bastante a prova em um processo.

A lei não exige que o risco elétrico esteja presente o tempo todo da jornada. Atividades de manutenção, teste e diagnóstico em instalações energizadas, mesmo que intermitentes, já configuram condição perigosa quando comprovadas por perícia.

O Tribunal Superior do Trabalho aplicou a Súmula 364 e manteve o adicional de periculosidade. O laudo pericial identificou exposição intermitente a tensão elétrica entre 127 e 220 volts durante atividades de manutenção, testes e diagnósticos, e a alegação da empresa de que os equipamentos estariam desenergizados não foi suficiente para afastar o direito, já que a intermitência, por si só, não exclui a periculosidade.

Se a sua função envolve testar, ajustar ou dar manutenção em equipamentos ligados à rede elétrica, mesmo que não seja o tempo inteiro do seu turno, vale registrar com detalhes essas tarefas para o perito. A exposição não precisa ser contínua para gerar o adicional.

Quando o contrato tem muitos meses, o perito costuma analisar os cartões de ponto por amostragem, e não um por um. Se esse recorte já mostra um padrão de horas não pagas, isso é suficiente para embasar a condenação.

A 3ª Turma do TRT de Minas manteve a condenação em horas extras. A análise por amostragem dos cartões de ponto e dos recibos de pagamento demonstrou variações de horário acima de dez minutos diários, sem a devida quitação nem integração ao banco de horas, o que atrai o artigo 58, parágrafo 1º, da CLT e a Súmula 366 do Tribunal Superior do Trabalho.

Se você tinha um contrato longo e desconfia que nem todo o tempo além da jornada foi pago ou compensado, não é preciso reunir cada cartão de ponto individualmente. Uma amostra de alguns meses, comparada ao contracheque, já pode revelar um padrão que sustenta o pedido.

A hora noturna trabalhada entre 22h e 5h vale 52 minutos e 30 segundos para efeitos legais, a chamada hora noturna reduzida. Uma tese do Tribunal Superior do Trabalho fixou que essa redução também deve ser levada em conta para calcular a duração do intervalo obrigatório para descanso.

A 11ª Turma do TRT de Minas aplicou o Tema 285 de Incidente de Recursos Repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho, reafirmado em 25 de agosto de 2025, que determina considerar a redução ficta da hora noturna na fixação do intervalo intrajornada, nos termos do artigo 71, caput e parágrafo 4º, da CLT. Os controles de ponto juntados ao processo comprovaram jornada da 1h às 7h, o que confirmou a necessidade da hora integral de intervalo.

Se você trabalha em turno noturno com jornada de seis horas ou mais, vale conferir se a sua empresa está aplicando corretamente a conversão da hora noturna reduzida também para calcular o intervalo a que você tem direito, e não apenas para a jornada em si.

O descanso semanal remunerado precisa acontecer, no máximo, a cada seis dias trabalhados. Quando a escala manda cumprir um sétimo dia consecutivo, a lei já considera violado esse direito, e não importa qual foi o dia específico em que a folga seguinte foi concedida.

A 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima reconheceu o direito à contraprestação pelo trabalho no sétimo dia consecutivo sem descanso. A decisão destacou que essa infração se configura por si só, sendo irrelevante o dia em que a folga posterior foi concedida para corrigir a escala.

Vale contar, na sua escala de trabalho, quantos dias seguidos você chegou a trabalhar antes de ter uma folga. Se esse número já passou de seis em algum momento, mesmo que só uma vez, isso pode gerar direito ao pagamento em dobro daquele dia.

Para negar a equiparação salarial, a empresa precisa provar diferença real de produtividade ou de perfeição técnica entre os empregados. Ela não pode se aproveitar da própria omissão em medir esses dados para escapar dessa obrigação.

O TRT do Espírito Santo manteve a equiparação salarial. O laudo pericial comprovou identidade de funções, mesma perfeição técnica e mesma produtividade entre os empregados comparados, e a decisão registrou que a empresa não pode invocar a própria falha em não apurar objetivamente a produtividade como justificativa para deixar de observar o artigo 461 da CLT e a Súmula 6 do Tribunal Superior do Trabalho.

Se você exercia a mesma função de um colega mais bem pago e a empresa nunca mediu formalmente a produtividade de nenhum dos dois, essa omissão pode se voltar contra ela. Descreva com detalhes as tarefas que você e o paradigma realizavam no dia a dia.

Quando o trabalhador brasileiro é enviado para trabalhar no exterior, a legislação que rege esse período pode ser diferente, mas direitos como o terço constitucional de férias continuam irrenunciáveis, e o tempo de casa soma para o cálculo do aviso prévio proporcional.

A 4ª Turma do TRT do Pará reconheceu o direito ao terço constitucional de férias, garantido pelo artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, mesmo durante o período de trabalho no exterior, aplicando a Lei 7.064/1982 por ser mais favorável ao trabalhador. A decisão também deferiu o aviso prévio proporcional aos 23 anos de tempo total de serviço, respeitado o teto legal de 90 dias, afastando o argumento da empresa de que uma espécie de licença para visita à família substituiria as férias, por prevalecer a realidade sobre o que constava nos documentos.

Se você trabalhou para uma empresa brasileira em uma unidade no exterior, vale verificar se todos os seus direitos trabalhistas, incluindo férias com o terço constitucional e o aviso prévio proporcional ao tempo de casa, foram realmente respeitados, e não substituídos por benefícios informais.

Quem recebe complementação de aposentadoria por um fundo de previdência privada ligado à empresa também tem direito a que os reajustes desse valor sejam aplicados corretamente ao longo do tempo, e não apenas na data em que o benefício começou.

A 2ª Vara do Trabalho de Itabira já havia condenado a Vale ao pagamento das diferenças de reajuste do abono de complementação de aposentadoria, incluindo as parcelas que ainda vão vencer no futuro. A empresa apresentou embargos de declaração tentando rever o mérito da decisão, mas a condenação foi mantida integralmente.

Se você recebe complementação de aposentadoria de um fundo ligado à sua ex-empregadora e desconfia que os reajustes não estão sendo aplicados corretamente, vale comparar os valores recebidos ano a ano com o índice de reajuste previsto no regulamento do plano.

Este boletim tem finalidade exclusivamente informativa e não substitui a análise individual de cada caso.
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