Fim da escala 6x1: o que muda para quem trabalha

Ela foi publicada em 16 de outubro de 2026. As duas folgas e o limite de 42 horas começam em 16 de dezembro de 2026. O limite de 40 horas começa em 16 de dezembro de 2027. Até 15 de dezembro, vale a regra de hoje.

Regra nova

Porque a emenda conta o prazo em meses. Dois meses depois de 16 de outubro dão 16 de dezembro, que fica a 61 dias da publicação.

Leitura do texto

Conhecer a própria escala, guardar os espelhos de ponto e os contracheques e acompanhar se a convenção coletiva da categoria vai ser renegociada.

Já vale

Até 44 horas até 15/12/2026. A partir de 16/12/2026, até 42 horas. A partir de 16/12/2027, até 40 horas. O limite de 8 horas por dia continua.

Regra nova

Só se a convenção ou o acordo coletivo permitir, para distribuir as 42 horas na semana. Divididas por igual em cinco dias, 42 horas dão 8 horas e 24 minutos por dia.

Regra nova

As horas não diminuem por causa da emenda. Mas as duas folgas por semana valem também para você.

Regra nova

A jornada continua de 6 horas, salvo negociação coletiva. Pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a negociação pode fixar até 8 horas, e aí a 7ª e a 8ª hora não são pagas como extras. A emenda não mudou essa regra.

Já vale

Conta o que já conta hoje. O tempo à disposição da empresa, aguardando ou cumprindo ordens, conta. O trajeto de casa até o posto de trabalho não conta, nem no ônibus da empresa. A troca de uniforme conta quando é obrigatório trocar na empresa.

Já vale

Não. Acima de 6 horas de trabalho, o intervalo é de no mínimo 1 hora. A convenção coletiva pode reduzi-lo a 30 minutos.

Já vale

Dois dias de repouso remunerado por semana, a partir de 16/12/2026. Um deles, de preferência, no domingo.

Regra nova

O texto da emenda não exige que sejam seguidas.

Leitura do texto

Não necessariamente. O domingo é a preferência, não obrigação. Quem trabalha em operação contínua pode folgar em outros dias, conforme a escala.

Leitura do texto

Se a empresa deu outra folga na semana, não. Se não deu, o domingo trabalhado deve ser pago em dobro, pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

Já vale

Não. Feriado tem regra própria: trabalho em feriado é pago em dobro, salvo se a empresa der outro dia de folga.

Já vale

A lei atual diz que quem falta sem justificativa na semana perde a remuneração do repouso. Ela foi escrita para um dia de repouso, e ainda não está definido como fica com dois.

Em discussão

Como regra, sim, a partir de 16/12/2026. A exceção é a escala compensatória negociada em convenção ou acordo coletivo: no mês, a média tem de fechar em duas folgas por semana, e nenhuma semana de trabalho pode passar sem folga.

Regra nova

Escalas de 12 horas com o mesmo número de dias de trabalho e de folga dão, na média, 42 horas por semana. Isso cabe no limite da transição. Depois de 16/12/2027, fica acima de 40 horas, e essas escalas precisarão de ajuste.

Em discussão

Conta. Se você trabalhou de casa, foi dia de trabalho, não folga.

Já vale

Quem fica de sobreaviso, aguardando chamado, recebe um terço do salário normal por essas horas. Só o celular da empresa, sem escala de plantão, não caracteriza sobreaviso. Se o sobreaviso pode cair num dos dias de folga é ponto ainda em discussão.

Em discussão

Pode negociar, como exceção, uma escala compensatória que feche duas folgas por semana na média do mês, com pelo menos uma folga em cada semana de trabalho. Na transição, pode também permitir dia de trabalho maior que 8 horas. Não pode trazer de volta as 44 horas nem reduzir o repouso.

Regra nova

A cláusula que contrariar a emenda perde efeito em 16/12/2026, mesmo que a convenção tenha prazo maior.

Regra nova

Vale a regra geral: 42 horas e duas folgas por semana. A escala compensatória com sexto dia trabalhado só existe se estiver na convenção ou no acordo coletivo.

Leitura do texto

Compensação no mesmo mês e banco de horas de até seis meses por acordo individual continuam permitidos, dentro dos novos limites. A escala com sexto dia trabalhado exige convenção ou acordo coletivo; acordo individual não basta.

Leitura do texto

Não. A emenda proíbe reduzir salário por causa da nova jornada, de qualquer forma, inclusive o piso da categoria.

Regra nova

A emenda proíbe redução salarial nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie. Pela leitura literal, o total do mês não pode cair. Há quem entenda que a garantia protege só o valor da hora.

Em discussão

A proibição de reduzir o salário alcança essas formas de pagamento, mas a emenda não diz como fazer o ajuste.

Em discussão

Não. Continuam existindo, com os novos limites. O que passar de 42 horas, a partir de 16/12/2026, é hora extra ou vai para o banco, se houver acordo válido.

Regra nova

Se o salário fica igual e as horas diminuem, a hora vale mais. Para quem trabalha 40 horas, o Tribunal Superior do Trabalho usa o divisor 200 no cálculo. Para 42 horas não há regra definida.

Em discussão

A emenda não cria estabilidade no emprego. O que ela proíbe é reduzir salário por causa da nova jornada.

Leitura do texto

Sim. A Constituição já estendia aos empregados domésticos a jornada e o repouso, e a emenda manteve essa regra.

Regra nova

Sim. O aprendiz tem contrato de trabalho, jornada de até 6 horas, ou até 8 em alguns casos, e recebe as duas folgas.

Leitura do texto

Estágio não é emprego e tem lei própria, com limite de 20 ou 30 horas por semana, conforme o curso. A emenda não trata do estágio.

Já vale

O tempo parcial já fica abaixo de 40 horas. As horas não diminuem, mas as duas folgas valem.

Regra nova

A emenda não trata do trabalho intermitente. Os novos limites valem para os períodos em que você é chamado e trabalha. Como contar as folgas nesse tipo de contrato ainda não está definido.

Em discussão

Quem tem curso superior e ganha pelo menos 2,5 vezes o teto do INSS, hoje R$ 21.188,88 por mês, fica fora do controle de jornada, salvo se a empresa quiser controlar ou se a convenção previr. As duas folgas continuam valendo. A exceção não vale para empregados públicos.

Regra nova

A redução das horas chega quando o contrato for aditado ou, no máximo, em 16/10/2027. Se as duas folgas também esperam o aditamento é ponto em discussão, porque o texto fala só da redução das horas.

Em discussão

A Constituição já aplicava aos servidores as regras de jornada e repouso que a emenda mudou. A emenda não fala deles de forma expressa, e o tema ainda vai ser discutido.

Em discussão